Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho.

Um acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, ou seja, a serviço da empresa; provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte na redução na capacidade de trabalho, permanente ou temporária, ou a morte.

Doença de trabalho.

As doenças de trabalho estão diretamente ligadas às condições do ambiente e são aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. Está relacionada diretamente às condições do ambiente e é equiparada a acidente de trabalho.

Doença profissional está ligada a determinada categoria profissional.

As doenças profissionais são aquelas decorrentes de situações comuns aos integrantes de determinada categoria profissional de trabalhadores (relacionadas no anexo II do Decreto nº. 3.048/99). São equiparadas a acidente de trabalho.

Tem direito a estabilidade a gestante, os dirigentes sindicais.

As gestantes possuem estabilidade, não podendo ser demitidas, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. O empregado eleito para exercer cargos de dirigentes sindicais ou de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) também têm a dispensa arbitrária sem justa causa vetada por lei. Outro caso de estabilidade provisória, é o funcionário que sofreu acidente de trabalho, que tem estabilidade de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. Para ter direito à estabilidade durante 1 ano, o afastamento previdenciário por acidente deve ser superior a 15 dias. Se o prazo em que ficou afastado for menor, o trabalhador não tem direito ao benefício.

Insalubridade: exposição a agentes nocivos à saúde.

Tem direito ao adicional de insalubridade aqueles empregados expostos a agentes nocivos a saúde. São consideradas atividades insalubres aquelas em que há exposição a agentes biológicos, agentes químicos além do tolerável, exposição à poeira de amianto, exposição ao benzeno, umidade excessiva, calor intenso, frio intenso, barulho excessivo, radiação e vibração excessiva.

Assédio moral: situações de humilhação e desonra.

O assédio moral refere-se a uma conduta abusiva que atenta para a tranquilidade psíquica, que se prolonga através de variados atos, uma prática repetitiva de constrangimento, expondo a vítima a situações de humilhação e desonra. O enfoque principal é visto no ato de constranger, perseguir os valores morais de alguém com desonras e críticas, levando-a a uma estafa física e emocional. Pode ser caracterizado como assédio moral quando o empregador sobrecarregar o trabalhador de tarefas, ignorar sua presença, espalhar rumores ou fofocas; e vigiar excessivamente.

Demissão discriminatória.

O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. A rescisão contratual motivada por raça, cor, origem, doença grave ou deficiência, idade (maior de 50 anos), mãe ou mulher em idade fértil ou autor de ação trabalhista, caracteriza-se como uma demissão discriminatória, conforme a Lei nº. 9.029/1995 e Súmula nº. 443 do TST.

Férias

Todo empregado terá direito a gozar férias, sem prejuízo da remuneração, após um ano de trabalho, consoante previsão no artigo 129 da CLT. Em recente julgado do TST, uma empresa foi condenada a pagar em dobro as férias a empregado, diante da falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período, mesmo que o empregado tenha usufruído no período adequado.

Juros abusivos – possibilidade de revisão contrato.

São diversas as possibilidades que ensejam o ingresso de ação revisional de contrato bancário, conhecidas como “revisionais bancárias”. Uma delas é o objetivo de revisar os juros abusivos cobrados no contrato, existindo a possibilidade de fazer a negociação extrajudicial ou judicial para regularização ou quitação do financiamento bancário.

Juros abusivos: acima da média estabelecida pelo Banco Central.

Nos contratos bancários nos quais as financeiras ou bancos estipulam taxa superior à taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central, é possível ação de revisão de contrato e a possibilidade de redução da prestação mensal do financiamento do automóvel, moto ou caminhão.

Juros abusivos

É possível a ação de revisão de contrato bancário, quando verificado que a taxa de juros remuneratórios está acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil, (sendo considerada abusiva). Neste caso será readequada a cláusula abusiva, possibilitando a quitação e negociação da dívida pelo financiado.

Revisão de contrato bancário (juros abusivos)

Inúmeros os casos de possibilidades de revisão de contrato bancário, em especial, quando constatado a cobrança de juros abusivos. O atraso ou inadimplemento do financiamento bancário, não é impeditivo para discussão judicial. Sendo detectada a abusividade de quaisquer cláusulas, é possível a revisão.

Revisão de contrato bancário

As pessoas possuem diversas dúvidas sobre a revisão de contrato bancário, como: fiquei desempregado, não consigo mais pagar as prestações do meu financiamento? e agora? posso entrar com essa ação também? Muito se fala sobre revisar as taxas de juros e encargos dos contratos bancários, existindo muita divergência tanto na doutrina quanto os julgados. Como é sabido, os bancos estão obrigados a seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor, entre outras legislações, ou seja, de forma alguma podem efetuar cobranças de taxas ou seguros não contratados (ou venda casada) ou cobrar juros remuneratórios acima da média estabelecida pelo Banco Central. Nestes casos, é possível a revisão de contrato bancário

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